Fontes legais do BeeFisco
As leis oficiais por trás de cada cálculo. Toda alíquota, faixa e presunção vem de uma tabela versionada ancorada nestes atos — nunca de um número solto no código.
- Autor
- Equipe BeeFisco
- Revisão técnica
- Felipe Gonçalves · revisão técnica pendente
- Atualizado em
Abaixo, as fontes primárias por bloco. O BeeFisco cita o dispositivo específico (artigo, anexo) e não apenas o número da lei, para que qualquer resultado possa ser conferido linha a linha.
Simples Nacional
Alíquotas e partilha dos Anexos I a V, art. 18 da LC 123/2006 (com a redação da LC 155/2016).
LC 123/2006 →ISS (serviços)
Teto de 5% no art. 8º, II, e base = preço do serviço no art. 7º da LC 116/2003; piso de 2% pela EC 37/2002 (ADCT art. 88) e LC 157/2016.
LC 116/2003 →PIS e Cofins
Regime cumulativo (Lei 9.718/1998) e não-cumulativo (Lei 10.637/2002 para o PIS; Lei 10.833/2003 para a Cofins).
Lei 9.718/1998 →IRPJ e CSLL (Presumido/Real)
Percentuais de presunção e adicional de 10% do IRPJ na Lei 9.249/1995; apuração na Lei 9.430/1996.
Lei 9.249/1995 →Reforma Tributária (EC)
Cria CBS, IBS e Imposto Seletivo; ADCT arts. 128–130 definem a transição e a extinção de ICMS/ISS em 2033.
EC 132/2023 →Reforma Tributária (LC)
Regulamenta CBS/IBS/IS: teste de 2026, extinção de PIS/Cofins em 2027 e alíquotas de referência fixadas pelo Senado.
LC 214/2025 →Premissas
- As citações apontam para o texto oficial no Planalto.
- Cada tabela do motor guarda ato, dispositivo e vigência.
- Correções de dispositivo passam por revisão fiscal.
Método
- Fonte primária sempre que possível (lei, não resumo de terceiros).
- Dispositivo específico citado (artigo/anexo), não só o número da lei.
- Vigência registrada para não aplicar norma revogada.
Limites
- Legislação muda; consulte a data de atualização acima.
- Regras municipais de ISS/ICMS variam por ente.
- A Reforma ainda é regulamentada — projeções são rotuladas.
Fontes oficiais
Continue lendo
Conteúdo informativo de apoio à decisão — não substitui a apuração fiscal nem o parecer da sua contabilidade. Estimativas e projeções da Reforma são sempre rotuladas como tal.