Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do BeeFisco (família HexBee), serviço operado por CERTI SP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.746.066/0001-47, com sede em Rua São Pedro, 1855, 1º andar, Centro, Itararé/SP, CEP 18460-009. Ao criar uma conta, informar seu e-mail para receber o resultado de uma simulação ou de outra forma utilizar o serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos, na versão vigente (2026-07-11).

O BeeFisco é uma ferramenta de apoio à decisão que compara regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) com memória de cálculo auditável e projeta a Reforma Tributária (CBS/IBS). Os resultados são estimativas baseadas nos dados informados e na legislação vigente e não constituem aconselhamento tributário, contábil ou jurídico, nem substituem a apuração fiscal e o parecer da sua contabilidade. A decisão sobre o regime tributário deve ser tomada com o apoio de um contador habilitado.

O serviço destina-se a profissionais e escritórios de contabilidade e a empresários que o utilizam como apoio. Você deve ter capacidade civil e fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

O BeeFisco oferece um plano gratuito e planos pagos. As capacidades de cada plano são as descritas na plataforma no momento da contratação.

• Ativação manual, hoje. Não há gateway de pagamento nem cobrança automática de cartão integrada ao serviço. A contratação de um plano pago é combinada e ativada manualmente pela nossa equipe.
• Sem renovação automática. Como não há cobrança recorrente automática, o acesso pago não se renova sozinho por meio de cartão; a continuidade é combinada diretamente com você.
• Preços e condições vigentes são informados na página de planos e podem ser atualizados para contratações futuras, sem efeito retroativo sobre um período já contratado.

Ao usar o BeeFisco, você concorda em:

• conferir os resultados com um profissional habilitado antes de tomar decisões tributárias;
• fornecer dados corretos e utilizar o serviço conforme a legislação aplicável;
• não tentar burlar limites de uso, medidas de segurança ou o isolamento entre contas;
• obter as autorizações necessárias antes de inserir dados de terceiros (por exemplo, dos clientes do seu escritório), assumindo, quanto a esses dados, o papel de controlador nos termos da Política de Privacidade.

O BeeFisco empenha-se na correção dos cálculos sobre a lei posta, mas o serviço é fornecido "como está", como apoio à decisão. Em especial:

• projeções relativas à Reforma Tributária (CBS/IBS) e demais cenários futuros são projeções rotuladas como tais — a lei ainda está em transição e alguns parâmetros não estão definitivamente estabelecidos;
• números marcados como preliminares ou pendentes de validação de proveniência têm caráter indicativo e devem ser conferidos;
• não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base no serviço, nem por indisponibilidades, erros de dados informados pelo usuário ou por fatos de terceiros.

O BeeFisco, sua marca, interface, textos, o motor de cálculo e a memória de cálculo auditável são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao operador do serviço ou a seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, pessoal e intransferível, para as finalidades do serviço.

Os dados que você insere (inclusive os dados fiscais dos clientes do seu escritório) continuam sendo seus ou de quem você representa — não reivindicamos titularidade sobre eles; nós os tratamos conforme a Política de Privacidade.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Para solicitar a exclusão da conta e dos dados associados, use o canal do titular: contato@beefisco.com.br. A eliminação segue os prazos e as ressalvas legais descritos na Política de Privacidade (retenção e obrigações de guarda).

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou exigência legal, preservando os dados pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais.

O tratamento de dados pessoais — papéis de controlador e operador, bases legais, subprocessadores, retenção, direitos do titular e canal do Encarregado — está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias do serviço ou mudanças legais. A versão vigente é sempre identificada pela data (2026-07-11). Alterações relevantes poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a atualização implica concordância com a versão vigente.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Enquanto a sede da pessoa jurídica controladora está em processo de formalização, prevalece o foro previsto em lei — em regra, o do domicílio do contratante. O foro de eleição definitivo será publicado junto à identificação completa da controladora nesta página e na Política de Privacidade.